- Resolução 01/2013 – Imprensa Oficial
- Resolução 02/2013 – Quadro de cargos
- Resolução 03/2013 – Portaria STN
- Resolução 04/2013 – Diárias
- Resolução 05/2013 – Crédito Especial
- Resolução 06/2013 – Crédito Especial
- Resolução 07/2013 – Valores aos Prestadores
- Resolução 08/2013 – Processo Seletivo Simplificado
- Resolução 09/2013 – Atribuições de Cargos
- Resolução 10/2013 – Abre Crédito Suplementar
- Resolução 11/2013 – Abre Crédito Especial
- Resolução 12/2013 – Abre Crédito Suplementar
- Resolução 13/2013 – Abre Crédito Suplementar
- Resolução 14 2013 – Credito suplementar
- Resolução 15 2013
- Resolução 16 2013
- Resolução 17 2013
- Resolução 18 2013
- Resolução 19 2013
- Resolução 20 2013
LEGISLAÇÃO/2013